A quem cabe a fiscalização do estágio nas empresas? Quais são os documentos e providências exigidos? – IPHAC 2.0
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A quem cabe a fiscalização do estágio nas empresas? Quais são os documentos e providências exigidos?

A fiscalização do estágio nas Empresas é de competência do Ministério Público do Trabalho através dos seus Agentes fiscais, a partir dos dispositivos da Legislação vigente (Lei 11.788 de 25/09/2008). Os documentos exigidos são: o Termo de Compromisso de Estágio assinado pelas três partes, Empresa, Escola e Estudante e o Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais.

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