Qual o prazo legal para efetuar os pagamentos da rescisão contratual? – IPHAC 2.0
Quem presta a assistência aos aprendizes na rescisão contratual?
14 de outubro de 2020
Quais são os direitos e as verbas rescisórias devidas ao aprendiz no término do contrato?
14 de outubro de 2020

Qual o prazo legal para efetuar os pagamentos da rescisão contratual?

O empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias do aprendiz até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento (art. 11, incisos I e II, da IN nº 03/02 SRT/MTE).

Contrate Aprendiz