• Lavratura de auto (s) de infração e consequente imposição de multa (s) administrativa (s), no âmbito do MTE;
  • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT), para as providências legais cabíveis – formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento de ação civil pública;
  • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis;
  • Nulidade do contrato de aprendizagem, com consequente caracterização da relação de emprego com aquele empregador;
  • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal, para as providências legais cabíveis, caso sejam constatados indícios de infração penal.
14 de outubro de 2020

Quais as penalidades previstas e/ou providências cabíveis em caso de descumprimento da legislação de aprendizagem?

Lavratura de auto (s) de infração e consequente imposição de multa (s) administrativa (s), no âmbito do MTE; Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho […]
14 de outubro de 2020

Minha empresa foi reclassificada para Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), como ficam os Aprendizes já contratados?

Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas forem reclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverão ser concluídos na forma prevista no […]
14 de outubro de 2020

Quais são os direitos e as verbas rescisórias devidas ao aprendiz no término do contrato?

Dependendo da causa da rescisão, citadas abaixo: Rescisão a termo – Término do contrato OU Rescisão antecipada – Implemento da idade Saldo de Salário 13º Salário […]
14 de outubro de 2020

Qual o prazo legal para efetuar os pagamentos da rescisão contratual?

O empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias do aprendiz até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, […]
Contrate Aprendiz