TRANSPARÊNCIA E IGUALDADE SALARIAL

O Instituto Promover – IPHAC, em sua missão de promover a inclusão social e laboral de jovens e adultos, reafirma seu compromisso com a ética e a defesa de direitos ao aderir e apoiar a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). Acreditamos que a transparência é uma ferramenta poderosa para construir um mercado de trabalho mais justo, onde o valor de cada profissional seja reconhecido independentemente de gênero.

A promoção da integração ao mercado de trabalho é um objetivo fundamental da Assistência Social no Brasil, conforme previsto na Constituição e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A igualdade salarial é um pilar essencial para que essa integração seja plena e efetiva, garantindo que todos, especialmente os jovens em início de carreira que apoiamos, tenham as mesmas oportunidades de crescimento.

O que Determina a Lei de Igualdade Salarial?

Sancionada em julho de 2023, a Lei nº 14.611 estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A legislação se aplica a todas as empresas com 100 ou more funcionários e determina que:

• Publicação Semestral: As empresas devem divulgar, a cada semestre, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
• Ampla Visibilidade: Os relatórios devem ser publicados em canais de fácil acesso, como sites institucionais e redes sociais, para consulta de colaboradores e do público em geral.
• Fiscalização e Penalidades: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fiscaliza o cumprimento da lei. O descumprimento pode gerar multas de até 3% da folha de pagamento da empresa, limitadas a 100 salários mínimos.
• Canais de Denúncia: A lei também exige a disponibilização de canais específicos para denúncias sobre discriminação salarial.

Segundo o MTE, a medida visa combater a “cultura que naturaliza a diferença salarial”, um desafio persistente no mercado de trabalho brasileiro.

Transparência no IPHAC: Nossos Relatórios

Como uma organização que impacta a vida de milhares de famílias e jovens em todo o Brasil, praticamos o que promovemos. A divulgação de nossos relatórios semestrais não é apenas uma obrigação legal, mas a reafirmação de nossos valores e do nosso compromisso com o desenvolvimento social e a equidade.

Acesse abaixo nossos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios:

• Relatório – 2º Semestre de 2025 – (Publicado em 30/09/2025)