Perguntas Frequentes

Aprendizagem – Empresa

  • O que é Aprendizagem?

    Segundo a própria definição pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a aprendizagem profissional consiste em formação técnico-profissional metódica que permite ao jovem aprender uma profissão e obter sua primeira experiência como trabalhador.

  • O que é a Lei da Aprendizagem?

    É a lei que determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional (Lei 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005).

  • O que é o Programa de Aprendizagem?

    É o conteúdo pedagógico desenvolvido por meio de atividades teóricas e práticas, sob a orientação de entidade qualificada em formação profissional. (Art. 1º IN 26/2001).

  • Quais são as principais diferenças entre Aprendizagem e Estágio?

    IDADE

    Aprendizagem: 14 a 24 anos (sem limite máximo para aprendiz com deficiência)

    Estágio: A partir dos 16 anos

     

    ESCOLARIDADE

    Aprendizagem: Deve estar cursando o ensino fundamental ou médio, ou concluído o ensino médio

    Estágio: Deve estar cursando educação regular superior ou profissional, escolas do ensino médio ou de educação especial

     

    CONTRATAÇÃO

    Aprendizagem: Contrato de trabalho por prazo determinado, em regime CLT

    Estágio: Termo de compromisso por prazo determinado, com cláusulas de comprometimento das duas partes e intervenção da instituição de ensino

     

    VÍNCULO

    Aprendizagem: Há vínculo empregatício, com registro na CTPS

    Estágio: Não caracteriza vínculo empregatício

     

    REMUNERAÇÃO

    Aprendizagem: Salário mínimo/hora ou condição mais favorável

    Estágio: Poderá ter Bolsa ou outra forma de contraprestação

     

    BENEFÍCIOS

    Aprendizagem: Vale-transporte, Férias, 13º salário, FGTS de 2%, e outros benefícios acordados

    Estágio: Recesso remunerado, seguro de acidentes pessoais

     

    FINALIZAÇÃO DO CONTRATO

    Aprendizagem: Na finalização do contrato terá direito ao saldo de salários, 13º integral e proporcional, férias e 1/3 das férias integrais e proporcionais

    Estágio: Na rescisão não existem direitos a verbas indenizatórias

  • Que normas regulam a Aprendizagem?

    A aprendizagem passou por um processo de modernização ao longo do tempo, veja:

    • 1º de maio de 1943 – Decreto-Lei 5.452 (CLT);
    • 19 de dezembro de 2000 – Lei 10.097 (Lei do Aprendiz);
    • 19 de janeiro de 2001 – Instrução Normativa SIT/MTE 20 (procedimentos para o SFISC);
    • 13 de setembro de 2001 – Portaria SIT/MTE 20 (atividades proibidas ao menor 18 anos);
    • 18 de dezembro de 2001 – Portaria MTE 702 (atribui fiscalização à SIT/MTE);
    • 20 de dezembro de 2001 – Instrução Normativa SIT/MTE 26 (orientações para o SFISC)
    • 21 de março de 2002 – Portaria SIT/MTE 04 (altera dispositivos na Portaria SIT nº. 20);
    • 23 de setembro de 2005 – Lei 11.180 (altera dispositivos na CLT e na Lei do Aprendiz).
    • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê o direito à aprendizagem.

  • Porque contratar Aprendiz?

    A Aprendizagem dá oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois agindo com responsabilidade e no cumprimento da função social, a empresa:

    • Possibilita melhoria da realidade socioeconômica dos aprendizes e de sua família;
    • Contribui com a profissionalização de adolescentes e jovens;
    • Poderá absorver a mão-de-obra qualificada como empregados após o contrato;
    • Participa ativamente da transformação social do nosso País.

  • Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?

    Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, de acordo com o percentual exigido pela Lei (art. 429 da CLT).

  • Qual é a cota de aprendizes a serem contratados pelas empresas obrigadas?

    Mínimo de 5% e máximo de 15%, por estabelecimento, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

  • A quem compete fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes?

    Cabe às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTs).

  • Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) estão obrigadas?

    Não, a contratação é facultativa, inclusive para as que fazem parte do SIMPLES NACIONAL, bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14 – Decreto 5.598/2005). Caso haja interesse, o percentual máximo de 15% deverá ser observado (art. 429 da CLT).

  • As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas a contratar aprendizes?

    Sim, podendo-se optar pela contratação direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio do IPHAC (art. 16 – Decreto 5.598/2005).

  • Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que têm por objetivo a educação profissional precisam cumprir o limite das cotas?

    Quanto às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14 – Decreto 5.598/2005), estão dispensadas do cumprimento da cota apenas aquelas que ministram cursos de aprendizagem, uma vez que estas podem contratar os aprendizes no lugar da empresa (arts. 430 e 431 – CLT), não se submetendo ao limite.

  • O que é o contrato de Aprendizagem?

    É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo determinado, com duração máxima de 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar formação técnico-profissional, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico. O Jovem Aprendiz, por sua vez, deve executar com comprometimento as tarefas necessárias à essa formação.

  • Quais são as formas de contratação de Jovem Aprendiz?

    A contratação de Aprendizes deve ser feita diretamente pela empresa, onde o jovem realizará a Aprendizagem prática ou pelo IPHAC (arts. 430 e 431 – CLT), que disponibilizará a Aprendizagem Teórica.

  • Quanto tempo o jovem permanece integrado ao Programa?

    O prazo de contratação do jovem é de no máximo 02 (dois) anos, exceto para aprendiz com deficiência.

  • O contrato de Aprendizagem pode ser prorrogado ou renovado?

    Não. O conteúdo pré-estabelecido do programa e o contrato de Aprendizagem, embora especial, é por prazo determinado. Não poderá ser estendido ou renovado.

  • A empresa pode alterar a modalidade do contrato para prazo indeterminado?

    Não, pois o contrato de aprendizagem é de natureza especial, por prazo determinado, cujo objetivo principal é a formação profissional do aprendiz.

  • Quais as implicações da continuidade do Jovem Aprendiz na empresa após o término do contrato de Aprendizagem?

    O contrato passa a vigorar como contrato normal, ou seja, por prazo indeterminado, com todos os direitos trabalhistas.

  • O empregador poderá selecionar o Aprendiz?

    Sim. Desde que o jovem esteja matriculado em escola de ensino regular, ou tenha concluído o ensino obrigatório. A matrícula no curso de aprendizagem em instituição formadora fica a cargo da empresa.

  • É possível a contratação direta pelo IPHAC?

    Sim, as entidades sem fins lucrativos podem ser as empregadoras dos aprendizes, anotando, inclusive, o contrato na CTPS. Nesse caso, não haverá vínculo de emprego com o tomador de serviços, que, no entanto, poderá utilizar os aprendizes a seu serviço para o preenchimento das cotas.

  • Quais as funções que não devem ser consideradas para efeito de cálculo da cota de aprendizes?

    • As funções que exijam formação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, de gerência ou de confiança;
    • Os empregados em regime de trabalho temporário (Lei 6.019/1973);
    • Os aprendizes já contratados.

  • As funções preenchidas pelos Aprendizes contratados devem ser computadas para efeito da base de cálculo da cota de pessoas com deficiência?

    Não. O contrato de aprendizagem é de natureza especial, de prazo determinado, cujo objetivo é a formação profissional do adolescente ou jovem, por isso não deve ser incluído no cálculo da cota de pessoas com deficiência.

  • Ao contratar um Aprendiz com deficiência, a empresa está cumprindo as duas cotas?

    Não, pois são duas exigências legais visando proteger direitos distintos, que não se sobrepõem: o direito à aprendizagem profissional, em relação aos aprendizes, e o direito ao vínculo de emprego por tempo indeterminado, em relação às pessoas com deficiência.

  • A Empresa pode requerer apresentação de exames para contratação de Aprendiz?

    A empresa parceira, deve providenciar para que o Jovem Aprendiz realize apenas o exame admissional. Outros exames podem ser solicitados, mas apenas pelo próprio médico do Trabalho, de acordo com o seu critério.

  • Podem ser solicitados exames de gravidez ou esterilização para contratar Aprendiz?

    Não é permitido por lei, exigir atestados de gravidez e esterilização, entre outros, considerados discriminatórios em exames pré-admissionais ou de permanência no trabalho, esta prática é considerada crime (Lei. 9.029/1995 – DOU).

  • O que deve constar necessariamente no contrato de aprendizagem?

    • A qualificação da empresa contratante (razão social, o endereço e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ);
    • Qualificação do aprendiz;
    • Identificação da entidade que ministrará o curso;
    • Designação da função e curso no qual o aprendiz é matriculado;
    • Salário ou remuneração mensal;
    • Jornada diária e semanal, com indicação dos tempos dedicados às atividades teóricas e práticas;
    • Data inicial e final do contrato de aprendizagem, que deve coincidir com o início e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa;
    • Assinatura do Jovem Aprendiz (e de seu responsável legal quando menor de idade), do responsável legal da empresa e da instituição de Aprendizagem (art. 428 – CLT).

  • A formação teórica ou prática da aprendizagem pode ser realizada antes da formalização do contrato de aprendizagem pela empresa?

    Não, pois o programa de aprendizagem profissional é composto de teoria e prática, que devem ser ministradas concomitantemente dentro do contrato de aprendizagem.
    A formação técnico-profissional metódica do aprendiz deve ser assegurada pelo empregador. Portanto, cursos realizados anteriormente ao contrato de aprendizagem não podem ser computados na parte teórica do programa (art. 428 da CLT).
    Da mesma forma, o contrário também não é possível, ou seja, a parte prática do programa não pode ser iniciada antes do início do curso de aprendizagem.

  • Quem é responsável por matricular o aprendiz no curso de Aprendizagem?

    O empregador.

  • Como o jovem é preparado para executar o trabalho nas funções previstas?

    O Programa prevê a capacitação básica dos jovens selecionados nos 10 primeiros dias de atividades. Somente após esse período é que o jovem será encaminhado para atividades práticas em seu ambiente de trabalho.

  • Os cursos serão ministrados somente nos primeiros 10 dias de atividade?

    Não. Depois dos 10 primeiros dias de atividade, o jovem cumprirá quatro dias de atividade prática no local de trabalho e um dia por semana, o jovem volta à sala de aula, além de um encontro extra por mês.

  • Quem fica responsável por acompanhar o aprendiz no exercício das atividades práticas dentro do estabelecimento?

    A empresa deve selecionar um MONITOR, ouvida a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. O responsável fará a coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento.
    O intuito é garantir sempre uma formação que possa de fato contribuir para o desenvolvimento integral do jovem e a consonância com os conteúdos estabelecidos no curso em que foi matriculado, de acordo com o programa de aprendizagem (art. 23 – Decreto 5.598/2005).

  • A contratação, dispensa ou rescisão do contrato do aprendiz devem ser informadas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)?

    Sim, como empregado contratado sob o regime da CLT, qualquer movimentação referente ao aprendiz deve ser informada por meio do CAGED (art. 1º – Lei 4.923/1965).

  • O aprendiz deve ser incluído na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)?

    Sim. O Aprendiz, contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 deve ser relacionado na RAIS.
    Os aprendizes contratados pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso II do art. 430 da CLT, com exercício de atividades práticas em outra empresa, devem ser informados na RAIS declarada pela entidade contratante respectiva. Nesse caso, a empresa onde o aprendiz exerce as atividades práticas da aprendizagem não deve declarar esse aprendiz na sua RAIS.

  • Uma empresa com filiais pode concentrar a realização das atividades práticas em um único local?

    Sim, desde que os estabelecimentos estejam localizados em um mesmo município (art. 23 – Decreto nº 5.598/2005).
    É importante lembrar que a lei faculta a concentração em um mesmo estabelecimento apenas das atividades práticas, devendo a formalização do registro do aprendiz ser efetuada pelo estabelecimento que esteja obrigado a cumprir a cota (CLT, art. 429).

  • O curso de aprendizagem ministrado pelo IPHAC pode gerar algum ônus financeiro para a empresa?

    Sim. A empresa firmará contrato com o IPHAC, no qual deverá estar previsto, dentre outros itens, eventuais ônus financeiros decorrentes do curso oferecido.

  • Quais são os direitos do Jovem Aprendiz?

    O aprendiz contratado tem direito a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora, 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

  • É obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho (CTPS) do aprendiz?

    Sim. É necessário a assinatura de carteira.

  • Como é calculado o salário do aprendiz?

    No cálculo do salário do aprendiz, deve-se considerar o total das horas trabalhadas, computadas referentes às atividades teóricas, e também o repouso semanal remunerado e feriados, não contemplados no valor unitário do salário-hora, nos termos da fórmula seguinte:

    Salário Mensal = Salário-hora x horas trabalhadas semanais x semanas do mês x 7

                                                                          6

    Observação:

    O número de semanas varia de acordo com o número de dias do mês.

    Dias: 31 – Semanas: 4,4285

    Dias: 30 – Semanas: 4,2857

    Dias: 29 – Semanas: 4,1428

    Dias: 28 – Semanas: 4

  • Quais descontos são permitidos no salário do Jovem Aprendiz?

    De acordo com a CLT, são permitidos os seguintes descontos no salário do Jovem Aprendiz:

    • INSS – empregado 8%;
    • Falta injustificada;
    • Vale Transporte em até 6%, caso o Aprendiz opte por receber o benefício;
    • Vale Alimentação, Vale Refeição e Convênio Médico e Odontológico, se for oferecido, caso o Aprendiz opte por receber os benefícios e concorde com os descontos;
    • Adiantamentos resultantes de dispositivos de lei ou de convenção ou acordo coletivo, que lhes seja aplicável;
    • Contribuições Sindicais.

    Demais descontos são vedados (art. 462 – CLT).

  • A falta ao curso de Aprendizagem pode ser descontada do salário do Jovem Aprendiz?

    Sim, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.

  • Quais são as alíquotas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a alíquota de recolhimento à Previdência Social do Aprendiz?

    A alíquota do FGTS é de 2%, devendo ser recolhida pelo Código nº 7 da Caixa Econômica Federal (art. 24 – Decreto 5.598/2005) e da Previdência Social será na mesma razão de qualquer empregado.

  • Deve ser recolhida a contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente aos Aprendizes?

    Sim, o empregador deve recolher a contribuição sindical em relação ao aprendiz, pois o chamado “imposto sindical” é devido por todos os empregados da categoria.

  • Aprendizes em atividades diferentes na mesma empresa podem receber salários diferentes?

    Não. A hora trabalhada de todos os Aprendizes na empresa devem ter o mesmo valor para composição de sua remuneração. (Nota Técnica 52/DMSC/DEFIT/SIT/MTE/2002) (art. 428 – CLT) (art. 17 – Decreto 5.598/2005) (Lei Complementar 103/2000).

  • O Jovem Aprendiz pode receber seu pagamento na conta de terceiros?

    Não existe a possibilidade de pagar ao Jovem Aprendiz, maior ou menor, por meio de conta de terceiros, mesmo que estes sejam seus pais.
    O pagamento do salário de um trabalhador realizado em conta de terceiro não é reconhecido. (Art. 1.º – Portaria 3.281/1984).

  • O Jovem Aprendiz tem direito ao vale-transporte?

    Sim, deve ser oferecido o vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho (e vice-versa) e residência-curso (e vice-versa) (art. 27 – Decreto 5.598/2005).

  • Como o vale-transporte será custeado?

    • Pelo Jovem Aprendiz, em no máximo 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, exclui quaisquer adicionais ou vantagens;
    • Pela empresa, nos valores que excederem ao item anterior.

  • O jovem aprendiz tem direito a férias?

    Sim. Após o jovem aprendiz cumprir o período aquisitivo de 12 meses de serviço, já tem direito, mas a empresa/órgão tem 1 ano para conceder.

  • As férias do Jovem Aprendiz deverão coincidir com as férias escolares?

    Sim. Para aprendizes menores de 18 anos deve-se combinar esse período com as férias escolares (Art. 136 – CLT).

  • E no caso de concessão de férias coletivas?

    O Jovem Aprendiz não perde o direito de ter suas férias coincididas com as da escola regular, e só pode tirar férias coletivas, a título de licença remunerada.

  • Qual é a jornada de trabalho permitida para o Aprendiz?

    Deve ser observada a jornada máxima legal (artigo 432 da CLT) de 30 horas semanais.

    • 6 horas diárias, no máximo – para o Jovem Aprendiz que está cursando o ensino fundamental.
    • 8 horas diárias, no máximo – para os que concluíram o ensino fundamental.

    Obs.: Computadas 6 horas de Aprendizagem prática e 2 horas de Aprendizagem teórica. Não é permitida uma jornada diária de oito horas somente com atividades práticas.

  • É possível reduzir a jornada de Aprendizagem e, consequentemente, o salário do Jovem Aprendiz?

    Não existe a possibilidade de reduzir o salário do Jovem Aprendiz, em caso de diminuição de sua jornada de trabalho. O salário do Jovem Aprendiz é considerado fonte de sobrevivência e, muitas vezes, para sua família. Por esta razão, a redução salarial e descontos não autorizados, são proibidos por lei (Arts. 7º, 462 e 468 – CLT).

  • A Jovem Aprendiz que é mãe, tem direito de entrar mais tarde ou sair mais cedo para amamentar seu filho?

    Sim. A mãe que é Jovem Aprendiz tem direito de entrar 1 hora mais tarde ou sair 1 hora mais cedo das atividades práticas e teóricas da Aprendizagem para amamentar seu filho até que este complete 6 meses de idade. (Art. 396 – CLT).

  • Durante folgas das atividades teóricas, pode o aprendiz cumprir jornada integral na empresa?

    Sim, desde que esteja previsto no programa de aprendizagem e que não seja ultrapassada a jornada máxima que é de seis ou oito horas, conforme o caso.

  • É permitido o trabalho do Aprendiz aos domingos e feriados?

    Sim. No entanto, a empresa deve ter autorização para trabalhar nesses dias e é preciso garantir ao aprendiz o repouso, que deve abranger as atividades práticas e teóricas, em outro dia da semana. Ressalta-se que o art. 432 da CLT veda ao aprendiz a prorrogação e compensação de jornada.

  • O aprendiz com idade inferior a 18 anos pode trabalhar em horário noturno?

    Não, uma vez que a legislação proíbe ao menor de 18 anos o trabalho noturno, tanto no meio urbano como no meio rural (art. 404 – CLT).

  • E o Jovem Aprendiz maior de 18 anos pode trabalhar em horário noturno?

    Para o Jovem Aprendiz com idade entre 18 e 24 anos incompletos não há restrição legal, porém é necessário observar algumas condições:

    • Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11 (onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso (art. 382 – CLT). O que não aconteceria no caso do trabalho noturno;
    • A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Art. 432 – CLT).

  • Os Treinamentos/Cursos extras oferecidos ao Jovem Aprendiz podem ser realizados fora do horário determinado em contrato?

    Depende do caso, deve ser observado:

    • Se o curso/treinamento for obrigatório, devem ser realizados em horário da sua jornada de Aprendizagem;
    • Se o Aprendiz for convidado a fazer um curso/treinamento e não houver custos, pode escolher por participar, desde que seja em horário diferente da jornada de Aprendizagem.

  • O Jovem Aprendiz pode realizar tarefas do programa de Aprendizagem em casa?

    Não. A formação profissional do programa de Aprendizagem se caracteriza por atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho e na instituição formadora.

  • O Jovem Aprendiz pode realizar tarefas em ambiente externo ao da Aprendizagem prática?

    Não. Apenas jovens maiores de idade podem desenvolver, esporadicamente, atividades em ambiente externo ao da Aprendizagem prática, e sempre acompanhados por seu monitor/tutor.

  • A marcação de cartão de ponto do Jovem Aprendiz pode conter variações de horário?

    Sim. Observando que, a entrada ou saída, com variações de 5 minutos e limite máximo de 10 minutos diários não são computados como atraso ou jornada extraordinária e também não caracterizam compensação de jornada (art. 58 – CLT).

  • O Jovem Aprendiz pode ser cobrado por produtividade ou responsabilidades pelo trabalho exercido?

    Não. O Jovem Aprendiz não possui cargo e função, por isso não podem ser cobrados por responsabilidades laborativas, pois ele se encontra em aprendizado e desenvolvimento de suas habilidades, não sendo ainda um profissional.

  • As empresas que possuem ambientes e/ou funções perigosas, insalubres ou penosas são obrigadas a contratar aprendizes?

    Sim, essas empresas devem preencher a cota por meio da contratação de jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos, sendo-lhes garantido o pagamento do respectivo adicional.
    Excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendizes na faixa de 14 a 18 anos nesses ambientes, desde que obtenha parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde do trabalho, que ateste a ausência de risco que possa comprometer a saúde e a segurança do adolescente, a ser depositado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades (art. 2º – Decreto 6.481/2008).

  • As atividades práticas para jovens menores de 18 anos, que seriam em ambiente insalubres, podem ser desenvolvidas em outro local?

    Sim. É permitido que, os jovens contratados pelas empresas que desenvolvem atividades insalubres, perigosas ou penosas, tenham as atividades práticas do curso de aprendizagem ocorrendo nas instalações do IPHAC, encarregado da formação técnico-profissional, em ambiente simulado protegido (art. 23 do Decreto nº 5.598/2005).

  • As hipóteses de estabilidade provisória decorrentes de acidente de trabalho e de gravidez são aplicáveis ao contrato de aprendizagem?

    Não, pois o contrato é de prazo determinado. Entretanto, cabe ao empregador recolher o FGTS do aprendiz durante o período de afastamento (art. 28 – Decreto 99.684/1990), computando-se este período, desde que não seja superior a seis meses, para fins de aquisição do direito às férias anuais (art. 133 – CLT).

  • Como fica o contrato do Jovem Aprendiz selecionado pelo serviço militar?

    O afastamento do Jovem Aprendiz em serviço militar não constitui causa para rescisão do contrato. Pode ser feito um acordo entre o Jovem Aprendiz e a empresa, para o tempo de afastamento, que será computado na contagem do prazo restante para o término do contrato. Neste caso, a empresa deverá recolher o FGTS durante período de afastamento (art. 15 – Lei 8.036/1990) (art. 472 – CLT).

  • Se não for possível ao aprendiz afastado concluir a formação prevista no programa de aprendizagem?

    Transcorrido o período de afastamento sem atingir o termo final, o contrato deverá ser rescindido sem justa causa e poderá ser-lhe concedido um certificado de participação ou, se for o caso, um certificado de conclusão de bloco ou módulo cursado.

  • E caso o termo final do contrato ocorra durante o período de afastamento?

    Se não tiver sido acordado entre as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação (art. 472 – CLT), o contrato deverá ser rescindido normalmente na data pré-determinada para o seu término.

  • Em que ocasiões o Jovem Aprendiz poderá deixar de comparecer à Aprendizagem teórica ou prática, sem prejuízo em seu salário?

    O Jovem Aprendiz poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em casos de:

    • LUTO – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
    • LICENÇA GALA – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de seu casamento (a contar a partir da data do casamento civil);
    • LICENÇA PATERNIDADE – 5 (Cinco) dias a contar da data de nascimento da criança. (Art. 7º e 10 – CF/1988)
    • DOAÇÃO DE SANGUE – 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
    • TIRAR TÍTULO DE ELEITOR – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
    • SERVIÇO MILITAR – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (art. 65 – Lei 4.375/1964).
    • PRESTAR VESTIBULAR – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
    • À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA – pelo tempo necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
    • REPRESENTANTE SINDICAL – pelo tempo necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

     

    Devem ser observados os prazos definidos pela Convenção Coletiva da Categoria que estendam seus benefícios aos Aprendizes, pois se os prazos conferidos por estes instrumentos forem maiores do que os definidos em lei, estes devem prevalecer.

  • O Jovem Aprendiz tem direito a folgas se for convocado e trabalhar em dias de eleições?

    Sim, nos casos em que o Jovem Aprendiz for convocado para trabalhar nas eleições a lei prevê dois dias de folga para cada dia trabalhado, após as eleições. (Lei 9.504/97).
    Para isso, o Jovem Aprendiz deverá apresentar ao empregador o documento da convocação expedida pela Justiça Eleitoral bem como documento atestando seu comparecimento e o efetivo trabalho nas eleições.
    É importante frisar que esse descanso vale mesmo se o Jovem Aprendiz estiver em férias, caso em que a folga deverá ser após o retorno ao trabalho.

  • Quais as hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem?

    • Término do seu prazo de duração;
    • Quando o aprendiz chegar à idade limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência.

  • Quais as hipóteses de término antecipado do contrato de aprendizagem?

    • Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
    • Falta disciplinar grave (art. 482 – CLT);
    • Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
    • A pedido do aprendiz.

  • O que quer dizer quando o Jovem Aprendiz tem desempenho insuficiente?

    Desempenho insuficiente é o baixo desenvolvimento nas tarefas práticas ou atividades teóricas que lhes são atribuídas.

  • O que é a inadaptação do Jovem Aprendiz?

    Inadaptação é a falta de adequação do Jovem Aprendiz ao ambiente ou às regras, normas e procedimentos da Aprendizagem prática ou teórica.

  • Os aprendizes podem ser demitidos em razão de redução do quadro de pessoal?

    Não, pois os contratos de aprendizagem em vigor se vinculam ao número de empregados existente no momento do cálculo da cota. Portanto, a redução do quadro de pessoal só gerará efeitos no futuro.

  • O Jovem Aprendiz pode ser desligado durante o período de férias?

    É orientado que durante o período de férias o Jovem Aprendiz não seja dispensado.

  • O Jovem Aprendiz pode ser desligado por faltas ao trabalho/curso?

    Faltas comprovadamente justificadas não devem levar ao desligamento de Aprendizes nem advertências trabalhistas (que servem para orientar o Jovem Aprendiz).
    As faltas sem justificativa podem ser advertidas e se reiteradas, conforme procedimento adotado pela área de acompanhamento, podem levar ao desligamento do Jovem Aprendiz por inadaptação.

  • Quais as implicações da continuidade do aprendiz na empresa após o término do contrato?

    O contrato passa a vigorar como contrato de prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes.

  • A rescisão do contrato de trabalho do aprendiz deve ser assistida (homologada)?

    Sim, desde que os contratos tenham duração superior a um ano (art. 477 da CLT).

  • Quem presta a assistência aos aprendizes na rescisão contratual?

    A assistência (homologação) pode ser prestada pelos sindicatos profissionais ou pelas unidades do MTE. São subsidiariamente competentes o Ministério Público, o Defensor Público ou o Juiz de Paz, na ausência ou impedimento dos citados acima (art. 5º – IN SRT 03/2002).

  • Qual o prazo legal para efetuar os pagamentos da rescisão contratual?

    O empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias do aprendiz até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento (art. 11, incisos I e II, da IN nº 03/02 SRT/MTE).

  • Quais são os direitos e as verbas rescisórias devidas ao aprendiz no término do contrato?

    Dependendo da causa da rescisão, citadas abaixo:

    Rescisão a termo – Término do contrato OU Rescisão antecipada – Implemento da idade

    • Saldo de Salário
    • 13º Salário (integral/proporcional)
    • Férias + 1/3 (integral/proporcional)
    • FGTS (saque)

    Rescisão antecipada – Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz OU ausência injustificada à escola que implica perda do ano letivo OU a pedido do aprendiz

    • Saldo de Salário
    • 13º Salário (integral/proporcional)
    • Férias + 1/3 (integral/proporcional)

    Rescisão antecipada – Falta disciplinar grave (art. 482 CLT)

    • Saldo de Salário
    • 13º Salário (integral)
    • Férias + 1/3 (integral)

    Rescisão antecipada – Fechamento da empresa (falência, encerramento das atividades ou morte do empregador)

    • Saldo de Salário
    • Aviso Prévio
    • 13º Salário (integral/proporcional)
    • Férias + 1/3 (integral/proporcional)
    • FGTS (saque/multa)
    • Indenização do art. 479 CLT

  • Minha empresa foi reclassificada para Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), como ficam os Aprendizes já contratados?

    Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas forem reclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverão ser concluídos na forma prevista no contrato e no programa.

  • Quais as penalidades previstas e/ou providências cabíveis em caso de descumprimento da legislação de aprendizagem?

    • Lavratura de auto (s) de infração e consequente imposição de multa (s) administrativa (s), no âmbito do MTE;
    • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT), para as providências legais cabíveis – formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento de ação civil pública;
    • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis;
    • Nulidade do contrato de aprendizagem, com consequente caracterização da relação de emprego com aquele empregador;
    • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal, para as providências legais cabíveis, caso sejam constatados indícios de infração penal.

  • Contrate Aprendiz