O presidente do Instituto Promover – Iphac, Valdinei Valério, manifestou apoio à recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda pela rejeição da MP 1.116/22 e Decreto 11.061/22, que promovem redução de vagas de aprendizagem profissional, em especial concedendo prazos para que empresas inadimplentes, com sua cota legal não fiscalizada, além da efetiva diminuição de oportunidades com contagem em dobro de aprendizes efetivados ou em vulnerabilidade social.
“Consideramos que a Lei 10.097/2000, conhecida como Lei Nacional da Aprendizagem, é um instrumento tão importante, reconhecido mundialmente, que não pode retroagir por meio de uma medida provisória que desconfigura e desconstrói a política pública de aprendizagem e suprime vagas a ponto de tornar a norma um mecanismo inviabilizado”, afirmou Valdinei Valério.
O Conanda, instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência da esfera federal, recomendou a rejeição das alterações normativas da MP 1.116 e Decreto 11.061/22, tendo em vista que o país tem dificuldade desde os cuidados com a infância. “O Brasil ainda encontra desafios para alcançar a meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE Lei n. 13.005/2014), para ampliar em 50% o atendimento das crianças de até 3 (três) anos de idade na educação infantil em creches, garantindo o acesso especialmente às crianças em situação de vulnerabilidade econômica e social”.
A recomendação ainda destaca que a “aprendizagem profissional tem se mostrado uma política pública bem-sucedida e pilar do direito à profissionalização, viabilizando educação, atividade laboral e renda, com saudável desenvolvimento do adolescente, preparando-o para a conquista de sua autonomia, com observância de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento”.
Representatividade
O presidente do Iphac, que recentemente representou o Brasil no II Congresso Internacional de Educação Empreendedora e Cidadania, em Portugal, lembrou que a aprendizagem profissional ainda é reconhecida mundialmente como estratégia de combate ao trabalho infantil, como o acesso à escola e cuidados essenciais, proporcionando trabalho legal e renda digna àqueles adolescentes mais vulneráveis que muitas vezes são levados à evasão escolar pela necessidade de contribuir com o sustento famílias.
“A política de juventude pela aprendizagem profissional tem sido uma alavanca para muitos jovens no Brasil, que estão recebendo conhecimento para encararem o mundo do trabalho como protagonistas, dentro de empresas, na criação de seus próprios negócios, com uma proposta de independência financeira, de uma trilha que ele possa estabelecer uma vivência social se firmar como um cidadão de plenos direitos”, enfatiza Valdinei Valério.
Nesse mesmo sentido, a recomendação do Conanda ainda reforça que qualquer redução de vagas, limitação da atuação da inspeção do trabalho e relativização e adiamento das contratações como ora propostas na MP 1.116 resultariam em efetivos retrocessos aos direitos de milhares de adolescentes de imediato.
“Ainda que se reconheça a importância de propor alterações normativas capazes de fortalecer a efetivação dos aprendizes e a inclusão de adolescentes vulneráveis, estas políticas não podem ser formuladas com base em redução de vagas potenciais, sob risco de penalizar justamente os próprios aprendizes que mais necessitam da política”, completa.
